Fachin determina arquivamento definitivo do inquérito das Fake News após mais de sete anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News, instaurado em março de 2019. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que a investigação já cumpriu sua finalidade.

O procedimento foi aberto durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF e teve como relator, durante mais de sete anos, o ministro Alexandre de Moraes. A investigação foi criada para apurar a divulgação de notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra a honra e a segurança dos integrantes da Corte e de seus familiares.

Ao justificar o encerramento, Fachin afirmou que uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado. Segundo o ministro, o procedimento original não deve continuar funcionando como estrutura permanente para reunir novas linhas de apuração sem uma avaliação concreta sobre a necessidade de sua continuidade.

“Não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz”, afirmou Fachin.

Arquivamento não anula processos e condenações

A decisão não significa a anulação das investigações realizadas ao longo dos últimos anos. Fachin esclareceu que as ações penais originadas a partir do inquérito permanecem válidas, assim como as decisões judiciais já tomadas.

Dessa forma, processos nos quais as denúncias foram recebidas pela Justiça continuarão tramitando normalmente. Condenações, absolvições e outros atos processuais também não são automaticamente anulados pelo encerramento do procedimento principal.

O ministro ressaltou que o arquivamento do inquérito original não representa uma declaração retroativa de nulidade das medidas adotadas durante sua tramitação.

Fachin vai analisar procedimentos vinculados

Além do inquérito principal, a investigação deu origem a mais de uma centena de procedimentos relacionados a diferentes episódios e pessoas investigadas.

Fachin determinou que essas apurações sejam examinadas individualmente. Cada procedimento deverá apresentar objeto próprio, elementos concretos que justifiquem sua continuidade e respeito às competências das autoridades responsáveis.

Com isso, investigações que ainda tenham fundamento poderão prosseguir de forma autônoma, enquanto aquelas que não apresentarem justificativa legal poderão ser encerradas ou encaminhadas às instâncias competentes.

O presidente do STF também determinou que informações protegidas por sigilo, como dados bancários, fiscais, telefônicos e relacionados à vida privada, sejam preservadas em documentos separados.

Inquérito foi aberto em 2019 por Dias Toffoli

O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli. Na ocasião, o ministro designou Alexandre de Moraes para conduzir a investigação.

A abertura ocorreu sem provocação inicial da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal, circunstância que gerou questionamentos de juristas e setores políticos sobre os limites da atuação do Supremo.

Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento, estabelecendo parâmetros para sua condução, incluindo a proteção à liberdade de expressão e à atividade jornalística.

Ao longo dos anos, a investigação ampliou seu alcance e passou a reunir diferentes apurações relacionadas a ataques contra instituições, manifestações nas redes sociais e suspeitas de organização e financiamento de campanhas de desinformação.

Alexandre de Moraes deixou a relatoria em setembro

Em setembro de 2026, Fachin retirou Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito e assumiu pessoalmente a condução do procedimento na Presidência do Supremo.

A mudança ocorreu em meio a questionamentos sobre os desdobramentos da investigação e à crise envolvendo integrantes da Corte e o caso Banco Master.

Desde então, Fachin passou a revisar os procedimentos vinculados ao inquérito e solicitou manifestações da PGR sobre a necessidade de continuidade das apurações.

Com o pedido de arquivamento apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do STF decidiu encerrar definitivamente o procedimento principal, mantendo a possibilidade de continuidade das investigações independentes que apresentem fundamentos jurídicos próprios.